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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 416 DE 20 DE MAIO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 416 de 20 de Maio de 1997

AUTORIZA O MUNICIPIO DE SAO PAULO A FIGURAR COMO FIADOR E DEVEDOR SOLIDARIODO CONTRATO ENTRE A SAO PAULO TRANSPORTE S.A. E O BANESPA S.A.-ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E SERVICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF. ATL 64/97)

Correlações

  • PARECER 183/98(1103,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 475/98(1504,P.44)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-CONTRARIO
  • PARECER 875/98(0406,P.118)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR