| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 09/06/1993 |
| Data de publicação | 10/06/1993 |
| Ementa |
ACRESCENTA NOVOS PARAGRAFOS AOS ARTS. 52,54,55,56,57 E 67 DA LEI 10544/88,MODIFICADA PELAS LEIS 10913/90,11110/91,11107/91,11131/91,11194/92 E 11259/ 92.(NELO RODOLFO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 10/06/1993 , p. 33 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA DOCUMENTAÇÃO LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - CONCORRÊNCIA CADASTRO |
