CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 416 DE 10 DE JUNHO DE 1993
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 416 de 10 de Junho de 1993

ACRESCENTA NOVOS PARAGRAFOS AOS ARTS. 52,54,55,56,57 E 67 DA LEI 10544/88,MODIFICADA PELAS LEIS 10913/90,11110/91,11107/91,11131/91,11194/92 E 11259/ 92.(NELO RODOLFO)

Correlações

  • PARECER 7/94(1102,P.41)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 210/94(1703,P.37)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - CONTRARIO