CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 415 DE 4 DE JUNHO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 415 de 4 de Junho de 1993

DISPOE SOBRE A TRANSFERENCIA DE ATRIBUICOES E RECURSOS PARA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO PAULO - IPREM, PREVISTA NO ARTIGO 103 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ODILON GUEDES)

Correlações

  • PARECER 1103/93(0209,P.29)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE