CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 414 de 4 de Junho de 1993

DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DE ATENDIMENTO ODONTOLOGICO ININTERRUPTO, JUNTO AOS HOSPITAIS E PRONTO SOCORROS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

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  • PARECER 678/93(2206,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/ILEGALIDADE