| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 29/08/1991 |
| Data de publicação | 30/08/1991 |
| Ementa |
CONCEDE AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA, PRAZO PARA CONVALIDACAO DE OPCAO PELA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO CONSTANTE DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 1 DA LEI 10351/87, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.347/91) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 30/08/1991 , p. 42 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO CARGO - ENFERMEIRO |
| Alterações |
L 11148/91-APROVA PL |
