CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 414 DE 30 DE AGOSTO DE 1991
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 414 de 30 de Agosto de 1991

CONCEDE AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA, PRAZO PARA CONVALIDACAO DE OPCAO PELA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO CONSTANTE DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 1 DA LEI 10351/87, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.347/91)

Alterações

L 11148/91-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 1327/91(1110,P.38)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL
  • PARECER 1158/91(1909,P.59)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - LEGAL
  • PARECER 1441/91(1810,P.42)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR