CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 413 de 4 de Junho de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 03/06/1993
Data de publicação 04/06/1993
Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 3 DA LEI 11276/92, QUE DISPOE SOBRE O INGRESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA OU SENSORIAL NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL.(MOHAMAD MOURAD)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 04/06/1993 , p. 58
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DEFICIENTE FÍSICO

SERVIDORES - ADMISSÃO

SERVIDORES - DEFICIENTES

CARGO - ASCENSORISTA