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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 413 DE 4 DE JUNHO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 413 de 4 de Junho de 1993

ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 3 DA LEI 11276/92, QUE DISPOE SOBRE O INGRESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA OU SENSORIAL NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL.(MOHAMAD MOURAD)

Correlações

  • PARECER 677/93(2206,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/ILEGALIDADE