PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 413 DE 29 DE AGOSTO DE 1991

DETERMINA O USO DE PISOS DRENANTES NOS ESTACIONAMENTOS DESCOBERTOS E PASSEIOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MAURICIO FARIA)

PARECER 1100/91(1209,P.58)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - LEGAL
PARECER 1312/91(0510,P.42)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
PARECER 1469/91(2410,P.32)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL
PARECER 1641/91(2011,P.63)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR

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