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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 411 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 411 de 6 de Dezembro de 1990

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 467/90)

Correlações

  • PARECER 24/91(1502,P.23)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 130/91(0903,P.54)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
  • DOM: 09.03.91,P.54 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 232/91(0204,P.36)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA
  • DOM 020491,P.36-SUBSTITUTIVO