PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 410 DE 4 DE JUNHO DE 1993

ESTABELECE A MESMA DATA NO MES DE VENCIMENTO, PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS DO IPTU.(ARNALDO DE ABREU MADEIRA)

PARECER 1786/93(1811,P.44)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - CONTRARIO
PARECER 1497/93(0610,P.48)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - P/CONTRARIO
PARECER 1346/93(2409,P.47)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/FAVORAVEL
PARECER 675/93(2206,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE

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