| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 18/02/1993 |
| Data de publicação | 19/02/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE POTENCIAL CONSTRUTIVO DE LOTES EDIFICADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 7805/72, EM CASO DE RECONSTRUCAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(FARIA LIMA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 19/02/1993 , p. 36 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ZONEAMENTO ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
