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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 41 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 41 de 19 de Fevereiro de 1993

DISPOE SOBRE POTENCIAL CONSTRUTIVO DE LOTES EDIFICADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 7805/72, EM CASO DE RECONSTRUCAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(FARIA LIMA)

Correlações

  • PARECER 41/93(1803P,41)-COMISSAO DE CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 659/93(2206,P.40)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - CONTRARIO
  • PARECER 914/93(1208,P.38)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR