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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 409 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 409 de 30 de Novembro de 1990

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR,MEDIANTE LICITACAO NA MODALIDADE DE CONCORRENCIA,AREA PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NO 8 DISTRITO-ERMELINO MATARAZZO.(OF.ATL 463/90)

Correlações

  • PARECER 1057/90(1312,P.34)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 1110/90(2212,P.52)-COMISSAO DE POLITICA URBANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
  • PARECER 44/91(1602,P.32)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR