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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 409 DE 19 DE SETEMBRO DE 1989
Texto consolidado
PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 409 de 19 de Setembro de 1989
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Alterações
CORRELAÇÕES
ESTABELECE NORMAS PARA EXECUCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEICULOS DE ALUGUEL PROVIDOS DE TAXIMETRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ALBERTINO NOBRE)
Alterações
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DOM 281089,P39-SUBSTITUTIVO AO PL
L 11086/91-APROVA PL
Correlações
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PARECER 780/89(0410,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 948/89(2810,P39)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
PARECER 1130/89(2311,P28)-COMISSAO DE ECONOMIA-CONTRARIO
DOM 100991,P.5-RAZOES DE VETO
PARECER 1314/91(0510,P.42)-COMISSOES REUNIDAS POLIT.URB.METROP.MEIO AMB.ATIV.ECONOMICA-REJEICAO/VETO
