| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 08/06/1998 |
| Data de publicação | 09/06/1998 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE SANCOES ADMINISTRATIVAS QUANDO DOS ABUSOS OU INFRACOES COMETIDAS PELOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTACAO DE SERVICOS BANCARIOS AO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AO TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO AO USUARIO. (ARSELINO TATTO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 09/06/1998 , p. 43 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MULTA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM CONSUMIDOR ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |
