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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 407 DE 9 DE JUNHO DE 1998
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 407 de 9 de Junho de 1998

DISPOE SOBRE SANCOES ADMINISTRATIVAS QUANDO DOS ABUSOS OU INFRACOES COMETIDAS PELOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTACAO DE SERVICOS BANCARIOS AO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AO TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO AO USUARIO. (ARSELINO TATTO)

Correlações

  • PARECER 620/99(0708,P.49)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL NOSTERMOS DO SUBSTITUTIVO DA COMISSAO JUSTICA
  • PARECER 1329/99(2110,P.32)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-P/APROVACAO
  • PARECER 1618/98(1211,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-SUBSTITUTIVO