| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 08/06/1998 |
| Data de publicação | 09/06/1998 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A LIBERACAO DE ONIBUS ALTERNATIVOS, APREENDIDOS POR EXERCICIO NAO AUTORIZADO DE ATIVIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO, COM ISENCAO DE PAGAMENTO DE MULTAS, TAXAS E EMOLUMENTOS, DECORRENTES DA REFERIDA INFRACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DALTON SILVANO) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 09/06/1998 , p. 43 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MULTA PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS ÔNIBUS TRANSPORTE COLETIVO |
