DISPOE SOBRE A LIBERACAO DE ONIBUS ALTERNATIVOS, APREENDIDOS POR EXERCICIO NAO AUTORIZADO DE ATIVIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO, COM ISENCAO DE PAGAMENTO DE MULTAS, TAXAS E EMOLUMENTOS, DECORRENTES DA REFERIDA INFRACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DALTON SILVANO)