| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 03/06/1993 |
| Data de publicação | 04/06/1993 |
| Ementa |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 11123/91.(MARCOS MENDONCA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 04/06/1993 , p. 57 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES CRIANÇA E ADOLESCENTE SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO CONSELHO TUTELAR CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA |
