| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 03/06/1993 |
| Data de publicação | 04/06/1993 |
| Ementa |
PERMITE A CONSTRUCAO E A MANUTENCAO GRATUITA DE ABRIGOS PADRONIZADOS EM PONTOS DE ONIBUS, POR FIRMAS PARTICULARES NESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 04/06/1993 , p. 57 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES PUBLICIDADE SERVIÇO TERCEIRIZADO TRANSPORTE COLETIVO - PONTO |
