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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 402 DE 4 DE JUNHO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 402 de 4 de Junho de 1993

PERMITE A CONSTRUCAO E A MANUTENCAO GRATUITA DE ABRIGOS PADRONIZADOS EM PONTOS DE ONIBUS, POR FIRMAS PARTICULARES NESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 671/93(2206,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/ILEGALIDADE