| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 13/09/1989 |
| Data de publicação | 14/09/1989 |
| Ementa |
INSTITUI "O FIM DE SEMANA LIVRE PARA AS SERVENTES ESCOLARES".(JOSE VIVIANI FERRAZ) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 14/09/1989 , p. 78 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO |
