| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 18/02/1993 |
| Data de publicação | 19/02/1993 |
| Ementa |
ALTERA O ARTIGO 55 DA LEI 10.544/88, QUE DISPOE SOBRE LICITACOES, CONCURSOSE CONTRATACOES DE SERVICOS, OBRAS, COMPRAS, ALIENACOES, CONCESSOES E LOCACOES, DA ADMINISTRACAO DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 19/02/1993 , p. 36 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMPRAS LICITAÇÃO - CONTRATOS LICITAÇÃO |
