| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 06/02/1997 |
| Data de publicação | 07/02/1997 |
| Ementa |
ACRESCENTA AREA AO ANEXO UNICO DA LEI 12217, DE 02/12/1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 003/97) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 07/02/1997 , p. 46 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
FAVELA IMÓVEL - ALIENAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB PROJETO CINGAPURA |
