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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 4 DE 7 DE FEVEREIRO DE 1997
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 4 de 7 de Fevereiro de 1997

ACRESCENTA AREA AO ANEXO UNICO DA LEI 12217, DE 02/12/1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 003/97)

Correlações

  • PARECER 92/97(1204,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 558/97(1406,P.85)-COMISSAO DE POLITICA UR-BANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-SUBSTITUTIVO