PROJETO DE LEI 4/2006

(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 259/05).

Altera a denominação do viaduto que especifica.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º. Fica alterada para Viaduto Domingos Franciulli Netto a denominação do Viaduto General Milton Tavares de Souza, código CADLOG 39.164-6, situado nos Distritos da Penha, Subprefeitura da Penha, e de Vila Maria, Subprefeitura de Vila Maria/Vila Guilherme.

Art. 2º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 17.460, de 29 de julho de 1981. Às Comissões competentes."