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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 4 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1991
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 4 de 16 de Fevereiro de 1991
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DISPOE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITARIO DAS PESSOAS QUE MENCIONA EM AGENCIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(LIDIA CORREA)
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L 11248/92-APROVA PL
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PARECER 153/91(1503,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 223/91(2703,P.31)-COMISSAO DE POLITICA SOCIAL E TRABALHO - FAVORAVEL
PARECER 348/91(2404,P.32)-COMISSAO DE ECONOMIA-FAVORAVEL
