CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 4 de 16 de Fevereiro de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 15/02/1989
Data de publicação 16/02/1989
Ementa

PROIBE O SERVIDOR MUNICIPAL DO USO DE INSIGNIAS POLITICAS NAS REPARTICOES PUBLICAS.(VEREADOR: JOAO APARECIDO DE PAULA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 16/02/1989 , p. 28
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SERVIDORES - PROIBIÇÕES