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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 4 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1989
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 4 de 16 de Fevereiro de 1989

PROIBE O SERVIDOR MUNICIPAL DO USO DE INSIGNIAS POLITICAS NAS REPARTICOES PUBLICAS.(VEREADOR: JOAO APARECIDO DE PAULA)

Correlações

  • PARECER 31/89(0404,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
  • PARECER 1237/89(0812,P31)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL