| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 26/08/1991 |
| Data de publicação | 27/08/1991 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE ISENCAO DE TAXA DE INSCRICAO EM CONCURSOS PUBLICOS PARA DESEMPREGADOS ASSALARIADOS QUE PERCEBAM ATE DEZ VEZES O VALOR DA MESMA.(WALTER ABHAO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 27/08/1991 , p. 47 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO |
