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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 396 DE 27 DE AGOSTO DE 1991
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 396 de 27 de Agosto de 1991

DISPOE SOBRE ISENCAO DE TAXA DE INSCRICAO EM CONCURSOS PUBLICOS PARA DESEMPREGADOS ASSALARIADOS QUE PERCEBAM ATE DEZ VEZES O VALOR DA MESMA.(WALTER ABHAO)

Correlações

  • PARECER 1478/91(2410,P.33)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • PARECER 1172/91(1909,P.60)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - LEGAL
  • DOM 210991,P.88-RETIFICA O PARECER 1172/91
  • PARECER 1286/91(0410,P.31)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO - CONTRARIO