PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 396 DE 15 DE NOVEMBRO DE 1990

AUTORIZA A CELEBRACAO DE CONSORCIO COM O MUNICIPIO DE OSASCO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 446/90)

L 10931/91- APROVA O PL

PARECER CONJUNTO 1039/90(0712,P.52)-COMISS.REUNIDAPOLIT.URB.METROP.MEIO AMB.ADM.PUB.FINANC.ORC.-FAV.
PARECER 1024/90(0512,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE

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