CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 396 de 14 de Setembro de 1989

DISPOE SOBRE CONTRATACAO, PELA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOSCMTC, DE EMPRESAS PARTICULARES PARA OPERACAO DE TRANSPORTES COLETIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MARCOS MENDONCA)

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  • PARECER 791/89(0510,P.30)-COMISSAO DE ONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE