CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 395 de 18 de Dezembro de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 17/12/1992
Data de publicação 18/12/1992
Ementa

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTACAO DE ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS E PROFISSIONALIZANTES, DURANTE O PERIODO DE FERIAS ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NA REDE MUNICIPAL.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Situação

Não informado

Fonte 18/12/1992 , p. 70
Origem

EXECUTIVO