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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 395 DE 14 DE SETEMBRO DE 1989
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 395 de 14 de Setembro de 1989

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4364/53.(MARCOS MENDONCA)

Correlações

  • PARECER 868/89(1210,P30)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA P/ILEGALIDADE