CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 394 de 4 de Junho de 1993

DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE USO DAS AREAS SITUADAS NOS BAIXOS DOS VIADUTOS E PONTES.(HANNA GHARIB)

Alterações

L 11623/94-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 1581/93(2010,P.27)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • PARECER 1418/93(3009,P.54)-COMISSAO DE SAUDE PROMOCAO SOCIAL - P/FAVORAVEL
  • DOM 010793,P.39-SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 750/93(0107,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE