CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 394 de 10 de Maio de 1997

DISPOE SOBRE A CONSTRUCAO DE BOLSOES, COM INFRA-ESTRUTURA, PARA ESTACIONAMENTO DE CAMINHOES NA ENTRADA DO PERIMETRO URBANO DA CIDADE, NA SAIDA DAS RODOVIAS, E PROIBE A ENTRADA DOS MESMOS NOS HORARIOS DE PICO. (OSVALDO ENEAS)

Correlações

  • PARECER 760/97(1608,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE
  • PARECER 1299/99(1311,P.52)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO