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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 391 DE 4 DE JUNHO DE 1993
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 391 de 4 de Junho de 1993

ALTERA A REDACAO DA SECAO III DA LEI 9167/80-DAS SUBSTITUICOES E VACANCIAS DE CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(ARNALDO DEABREU MADEIRA)

Correlações

  • PARECER 649/94(0206,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA S/O VETO - REJEICAO DO VETO
  • DOM 120494, P.2-RAZOES DE VETO
  • PARECER 748/93(0107,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE