CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 39 de 28 de Fevereiro de 1991

AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER USO DE BENS MUNICIPAIS CONCERNENTES AOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS E LABORATORIAIS PARA REALIZACAO DE EXAMES ANUAIS GRATUITOS DE SANGUE, FEZES E URINA NAS CRIANCAS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OSVALDO SANCHES)

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  • PARECER 214/91(2703,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE