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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 39 DE 15 DE FEVEREIRO DE 1997
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 39 de 15 de Fevereiro de 1997

OBRIGA O EXECUTIVO A APROVEITAR ESPACOS LIVRES EXISTENTES SOB OS VIADUTOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 51/97(0404,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE