PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 389 DE 9 DE NOVEMBRO DE 1990

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1 DA LEI 10854/90. (VITAL NOLASCO)

L 10990/91 - APROVA PL

DOM 060791,P.53-SUBSTITUTIVO AO PL
PARECER 41/91(1602,P.31)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - P/CONTRARIO
RETIFICACAO: DOM 210291,P.43
PARECER 1077/90(1512,P63)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 999/90(2911,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - FAVORAVEL
PARECER 1106/90(2212,P.51)-COMISSAO DE POLITICA SOCIAL E TRABALHO - FAVORAVEL

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