| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 19/08/1991 |
| Data de publicação | 20/08/1991 |
| Ementa |
ESTABELECE O DIA 1 DE MAIO COMO DATA-BASE PARA A REVISAO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRACAO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(VITAL NOLASCO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 20/08/1991 , p. 79 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - VENCIMENTOS SERVIDORES - VENCIMENTOS - REVALORIZAÇÃO DE PADRÕES |
