| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 08/05/1997 |
| Data de publicação | 09/05/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVISOS A GESTANTE E A PESSOA OBESA NO INTERIOR DOS ONIBUS QUE ATUAM NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. (CELSO CARDOSO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 09/05/1997 , p. 42 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA SERVIDORES - GESTANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
