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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 384 DE 1 DE DEZEMBRO DE 1992
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 384 de 1 de Dezembro de 1992

OBRIGA TODO FEIRANTE A EMBALAR EM SACOS PLASTICOS, OS RESIDUOS ORIUNDOS DE SUA ATIVIDADE NAS FEIRAS-LIVRES, PARA A POSTERIOR COLETA.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 1405/92(1512,P52)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE