| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 08/05/1997 |
| Data de publicação | 09/05/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE TRABALHO INFANTIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ARSELINO TATTO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 09/05/1997 , p. 42 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS CRIANÇA E ADOLESCENTE MULTA PROIBIÇÃO |
