PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 383 DE 9 DE MAIO DE 1997

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE TRABALHO INFANTIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ARSELINO TATTO)

PARECER 1391/97(2111,P.51)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1500/97(0512,P.48)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
DOM 051297,P.48-SUBSTITUTIVO
PARECER 20/98(0602,P.53)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL

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