| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 21/05/1993 |
| Data de publicação | 22/05/1993 |
| Ementa |
INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO MIGRANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MARIO DIAS) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 22/05/1993 , p. 28 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES IMIGRAÇÃO E MIGRAÇÃO PROGRAMA MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL - FABES |
