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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 380 DE 22 DE MAIO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 380 de 22 de Maio de 1993

PROIBE O COMERCIO DE AMBULANTES EM PERIMETRO DE 100 METROS DE DISTANCIA DE QUALQUER PONTO DE ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(ALBERTO CALVO)

Correlações

  • PARECER 1472/93(0710,P.34)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - CONTRARIO
  • PARECER 1361/93(2509,P.31)-COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES - CONTRARIO
  • PARECER 1267/93(1709,P.43)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - CONTRARIO
  • PARECER 556/93(0906,P.70)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • DOM,090693,P.70-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 830/93(0708,P.95)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - CONTRARIO